Informam-se as senhoras residentes e os seus responsáveis de que, nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio, poderão recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), a seguir indicada:

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Tel. 225 508 349 /225 029 791
Fax - 225 026 109
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.cicap.pt

Porto, 23 de Março de 2016

A Presidente da Direcção,

Maria Inês Santos